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Artigos Imobiliário 

O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados em caso de multa condominial Breves considerações sobre o memorial de incorporação imobiliária Da (im)possibilidade da exclusão do condômino antissocial Multa compensatória por devolução antecipada de imóvel É cabível usucapião do imóvel pelo cônjuge possuidor após o fim do relacionamento conjugal? Os herdeiros podem cobrar aluguel do cônjuge/companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel? USUCAPIÃO FAMILIAR: Requisitos necessários Requisitos gerais de validade do contrato imobiliário O imóvel objeto da usucapião está hipotecado, e agora? Contrato built to suit, breves considerações Você sabe a diferença entre venda “ad corpus” e “ad mensuram”? Arras, quando reter? Assembleia condominial virtual Breves comentários sobre a multipropriedade imobiliária (time-sharing) Por que aderir ao regime especial de tributação- ret em incorporação imobiliária? PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Você sabe o que é? Responsabilidade do Síndico em caso de Violência doméstica ou familiar nos condomínios Usucapião de imóvel herdado: Requisitos Necessários O princípio da concentração dos atos da matrícula e a boa-fé ITBI- Quando pagar? Responsabilidade do Síndico em caso de Violência doméstica ou familiar nos condomínios
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O USO DE COLETE BALÍSTICO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

18 de janeiro de 2024
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LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA-PRÊMIO) CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO

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